E finalmente a justiça determinou o fim da cobrança da taxa de iluminação pública. O tributo vinha sendo cobrado desde o ano de 2003, após decreto assinado pelo prefeito da época. Na ocasião, Caloca entrou na justiça contra a cobrança, sendo que o processo foi encerrado no último dia 25 de março, quando o relator, ministro Luiz Fux, decidiu pelo fim da cobrança. Final da novela. E final feliz. Para nós, contribuintes....
Segundo o vereador Célio Caloca (PMDB), a Prefeitura e a concessionária Ampla já foram notificadas do fim da cobrança pelo juiz de direito de Resende, Thiago Oliveira. Vale destacar que a notificação torna nulo o decreto 62/03, responsável pela criação da taxa de iluminação pública.
Caloca informa ainda que, desde que entrou na justiça contra a cobrança, por meio de uma ação popular, obteve sucesso em todas as instancias, enquanto o Município, por sua vez, recorria da sentença. Em dezembro de 2008, porém, a primeira turma do superior Tribunal de Justiça negou provimento do recurso municipal, alegando inconstitucionalidade na cobrança.
“Este tipo de taxa tem que ser custeada pelo Poder Público, como acontecia até 2003. A população e as empresas pagam seus impostos altos o suficiente, cabe à Prefeitura administrar bem o que arrecada”, defende o parlamentar, acrescentando que a criação de taxas não deve ser vista como solução para os problemas enfrentados pelo Município. Tomara que não role um remake...
Informações:
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Resende
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