Mudança na lei entra em vigor a partir de hoje.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 19 de junho, o Projeto de Lei 6426/05, do Senado, que obriga as empresas a redigir seus contratos de adesão com tamanho de letra que possa para facilitar a leitura e a compreensão do consumidor.
O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi assinado pelo presidente em exercício, José Alencar, nesta segunda-feira, dia 22, e modifica o Código do Direito do Consumidor, que, apesar de já exigir que os caracteres fossem redigidos de forma legível, não estipulava um padrão mínimo de medida tipográfica a ser observado.
A edição do Diário Oficial desta terça-feira (23) publicou a lei que obriga os fornecedores de produtos e serviços a redigir contratos com letras de tamanho 12, no mínimo. O objetivo da medida é facilitar a leitura e entendimento dos contratos fornecidos pelas empresas aos clientes. Sendo assim, a partir de hoje, dia 23 de setembro de 2008, os consumidores podem exigir a apresentação dos contratos com letras com corpo 12.
Vamos divulgar esta notícia e fazer valer nossos direitos.
A partir de hoje, nada de lupa para enxergar as letrinhas dos contratos!
Nenhum comentário:
Postar um comentário