A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu a cobrança de mensalidade por ponto extra pelas TVs pagas. A proibição foi aprovada nesta quinta-feira, mas só começa a valer após a publicação no Diário Oficial.
A cobrança pelo ponto extra já havia sido proibida pela agência no ano passado, mas uma liminar da Justiça manteve a permissão para a cobrança até que a Anatel esclarecesse o teor dessa decisão.
Segundo o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, as operadoras de TV paga só poderão cobrar pela instalação do ponto extra, pelo aparelho que decodifica o sinal e por reparos neste aparelho. Ele destacou que a cobrança não pode acontecer na forma de mensalidade, mas sim “por evento.”
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