O plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 451/08, com novas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física. A mudança faz parte do pacote de incentivos fiscais do governo federal para combater a crise financeira e deverá significar R$ 4,9 bilhões de renúncia fiscal. A MP traz ainda medidas para facilitar o acesso ao crédito, aliviar o caixa das empresas e aumentar o consumo. No total, o pacote representa renúncia fiscal e investimentos que ultrapassam a cifra anual de R$ 8,4 bilhões. Parte das disposições foram adotadas por decreto presidencial.
No regime atual, a partir de janeiro de 2009, quem recebesse mais de R$ 1.434,60 por mês pagaria 15% de IR na faixa de renda que vai deste valor até R$ 2.866,70. Com a MP, esse grupo passa a ter outra divisão, com a faixa de renda entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150 sendo taxada em 7,5% e a partir daí, até R$ 2.866,70, a alíquota continua em 15%.
A faixa de renda acima desse valor, antes da MP, seria tributada em 27,5%. Agora, haverá uma alíquota intermediária de 22,5% para o intervalo de renda entre R$ 2.866,71 e R$ 3.582. Só a partir daí incidirá a alíquota de 27,5%. Agora, o texto precisa ir ao Senado e passar pela sanção presidencial para aprovação final.
VOTO FACULTATIVO
E a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) proposta de emenda constitucional que torna o voto facultativo para quem tem mais de 65 anos. Pela lei atual, o voto é obrigatório para quem tem até 70 anos. A matéria será ainda apreciada em plenário.
BILHETES AÉREOS LIBERADOS
A Mesa Diretora da Câmara decidiu não restringir a utilização dos bilhetes por familiares dos deputados. Mas decidiu impor regras mais rígidas para o controle da emissão de passagens aéreas utilizadas pelos parlamentares. Cada parlamentar terá que designar um único servidor responsável pela emissão de suas passagens aéreas. Os deputados, no entanto, continuam liberados para repassar as passagens a familiares e assessores que lhes estiverem acompanhando em viagens oficiais.
A polêmica sobre o uso da cota de passagem aérea veio à tona depois da revelação de que senadores repassavam seus bilhetes para parentes e correligionários. A Folha informou ainda que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) usava a verba da cota para alugar jatinhos.
APARTAMENTOS PARA OS DEPUTADOS...
A mesma Mesa Diretora informou que serão gastos R$ 76 milhões na reforma dos apartamentos funcionais.... A intenção da Câmara é que todos os deputados morem em apartamentos funcionais, permitindo a extinção do auxílio moradia, que consome cerca de R$ 600 mil mensais. A reforma anunciada prevê a divisão de 96 apartamentos de quatro quartos em imóveis de dois quartos, aumentando o número total de apartamentos funcionais para 528 apartamentos.
Pois é....
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