O projeto de lei que prevê normas para o acesso à informação pública foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira. Trata-se do projeto de lei que prevê normas para o acesso à informação pública e que propõe um prazo máximo de 25 anos para o sigilo de documentos no Brasil, renovável uma vez por igual período para o caso de informação ultrassecreta. No caso de informação secreta, o prazo será de 15 anos e a reservada, de cinco anos.
A medida, um substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) para o projeto de lei do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão.
Também ficou determinado que todo órgão público terá o prazo de 30 dias para responder ao cidadão que busca por informações e, caso o pedido seja negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão. O projeto será encaminhado agora à apreciação do Senado Federal. Se for alterado retornará à Câmara para nova votação.
Informações da Agência Câmara e Agência Brasil
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