A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC que limita os poderes do Superior Tribunal Federal, o STF. E entre os votos da Comissão que aprovou essa PEC absurda, estão os votos de José Genuíno e João Paulo Cunha, dois condenados do mensalão. Parece piada, mas não é. Sem falar na PEC 37 que pretende tirar o poder de investigação criminal do MP. Mas não vamos falar disso agora. O assunto aqui é a queda de braço entre Congresso e STF.
Está rolando um choque entre os poderes. E isso não é nada saudável para o país, muito pelo contrário. Não sei se estou enganada, mas vejo que o Executivo está mandando no Legislativo que, por sua vez, quer limitar os poderes do STF para, dessa forma, garantir a impunidade sobre os políticos corruptos e sobre as ações imorais dos congressistas e do governo.
Ora bolas, basta abrir a Constituição e ler o Artigo 2: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Na Constituição original de 88, ao Supremo foi atribuída a função primária de interpretar de forma definitiva. De acordo com o professor de Direito Constitucional da PUC/SP, Pedro Estevam Serrano, "no regime jurídico brasileiro, o judiciário tem a universalidade da jurisdição; só ele decide de forma terminativa as questões de conflito etc e tal. E no campo do controle de constitucionalidade, ao Supremo Tribunal Federal cabe interpretar a Constituição de forma definitiva. Esse é o papel do judiciário que foi atribuído pela Constituição originária. Esta mesma Constituição originária, em seu inciso 3, do parágrafo 4 do artigo 60 diz que a separação dos poderes é uma cláusula intangível por qualquer modificação constitucional." Muito menos por uma PEC, façam o favor! Portanto, esse absurdo é inconstitucional sim, porque vulnera essa cláusula pétrea da CF. E as cláusulas pétreas inseridas na Constituição de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, parágrafo 4. São elas: a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
É como eu venho dizendo há muito tempo: o Congresso e o governo fazem a Constituição Federal de papel higiênico. Nossos políticos e governantes não têm o menor pudor em transgredir e em ferir nossa Carta Magna. Mais uma vez os congressistas estão pensando em como tirar melhor proveito da situação enquanto estão no poder, em detrimento dos interesses da nação. Eles deveriam pensar as políticas públicas. Eles deveriam pensar em problemas urgentíssimos que estamos enfrentando como a falta de infraestrutura do país, a inflação, a péssima qualidade e a oferta deficiente dos transportes públicos e de escolas e hospitais públicos, entre vários outros problemas. Enquanto enfrentamos dificuldades que poderiam ser solucionadas pelos congressistas que recebem salários indecentes para pensar e fazer políticas públicas, o que eles fazem? Eles estão "ocupados" com o Executivo para ganhar fundos e com o judiciário para ganhar espaço, como diz José Arthur Giannotti, Professor de Filosofia da USP.
A política brasileira de hoje se apoia na compra de parlamentares e na criação de Ministérios. Sim, estamos com 39 ministérios! Coisa de maluco, não é? Pois é. O Executivo está infiltrado e controlando o Legislativo. Oposição? Não existe. E ao invés de trabalhar em prol do bem-estar do povo brasileiro eles trabalham em causa própria. Apenas para defender seus interesses. Quando trabalham. O povo? Dane-se o povo. Ano quem vem eles serão reeleitos e continuarão fazendo o que mais sabem fazer: roubar e trapacear os brasileiros. E com a impunidade garantida, vão continuar com a corrupção e os desvios de verbas, vão acabar com esse país de vez. É assim que eles pensam. É assim que eles agem. Porque sabem que o povo que está sendo enganado, roubado e lesado irá votar neles novamente.
Isso tudo me lembra um pensamento de George Santayana: "Aqueles que não se lembram do passado estão condenados a repeti-lo."
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